Termos e Condições da 15wi

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 15wi — seja pelo site, aplicativo móvel ou qualquer outro canal disponibilizado pela empresa —, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade, as regras de Jogo Responsável e quaisquer outros documentos normativos publicados na plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma e abster-se de realizar qualquer cadastro ou transação financeira.

A 15wi reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer funcionalidade da plataforma a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que tal medida seja justificada por razões operacionais, legais ou de segurança.

2 Elegibilidade e Cadastro

O cadastro e o uso da plataforma 15wi são restritos a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Possuir plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar inscrito em programas de autoexclusão da plataforma ou de órgãos reguladores competentes;
• Não ser funcionário, sócio, diretor, familiar direto ou representante legal da 15wi ou de qualquer empresa parceira.

2.1 Unicidade de Conta

Cada usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 15wi. A criação de múltiplas contas, por qualquer motivo — inclusive para usufruir de bônus de boas-vindas ou outras promoções —, é estritamente proibida e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, com possível confisco de saldos e prêmios obtidos.

2.2 Veracidade das Informações

O usuário é integralmente responsável pela veracidade, precisão e atualidade das informações fornecidas no momento do cadastro e ao longo de toda a relação com a plataforma. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou de terceiros constitui infração grave e pode resultar no bloqueio imediato da conta sem direito a reembolso de depósitos realizados com base em informações fraudulentas.

3 Verificação de Identidade (KYC)

A 15wi adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer — KYC) em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e regulamentações complementares) e com as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

3.1 Documentos Exigidos

Para concluir o processo de verificação, o usuário deverá enviar, quando solicitado, cópias legíveis dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto válido: RG, CNH, passaporte ou carteira profissional com foto;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) — pode constar no próprio documento de identidade;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta;
• Em casos específicos: comprovante de titularidade da chave Pix utilizada para depósitos e/ou saques.

3.2 Prazo e Consequências

O processo de verificação deve ser concluído dentro do prazo informado pela plataforma após a solicitação. O não cumprimento dentro do prazo estipulado pode resultar na suspensão temporária das funcionalidades de saque até a regularização da documentação. A 15wi reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, conforme necessidade operacional ou legal.

4 Depósitos e Pagamentos

A 15wi aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma, que podem incluir Pix, Mercado Pago, PicPay, boleto bancário e cartões de débito/crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, conforme disponibilidade.

4.1 Valor Mínimo de Depósito

O valor mínimo para depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há valor máximo fixo para depósitos, podendo existir limites específicos por método de pagamento ou por perfil de conta, conforme informado na área de caixa da plataforma.

4.2 Titularidade

O usuário declara que os fundos depositados na plataforma são de sua exclusiva titularidade e origem lícita. Não é permitido realizar depósitos em nome de terceiros ou utilizar contas bancárias, chaves Pix ou cartões que não estejam registrados em nome do próprio titular da conta na 15wi. O descumprimento desta regra implica bloqueio imediato da conta e possível comunicação às autoridades competentes.

4.3 Processamento

Depósitos realizados via Pix são creditados em tempo real, geralmente em menos de 30 (trinta) segundos após a confirmação do pagamento pelo sistema bancário. Depósitos por outros métodos podem levar até 24 (vinte e quatro) horas úteis para serem processados. A 15wi não é responsável por atrasos causados por falhas de terceiros, incluindo instituições financeiras e sistemas de pagamento.

5 Saques e Retiradas

O usuário poderá solicitar o saque de saldos disponíveis em sua conta a qualquer momento, respeitadas as condições estabelecidas neste documento e as políticas específicas de bônus, quando aplicáveis.

5.1 Valor Mínimo e Máximo

O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os limites máximos de saque diário, semanal e mensal variam de acordo com o nível VIP do usuário e estão detalhados na página do Programa de Fidelidade da plataforma.

5.2 Prazo de Processamento

Saques solicitados são processados em até 5 (cinco) minutos para contas verificadas utilizando Pix como método de retirada, em dias úteis e horário comercial. Para demais métodos ou contas pendentes de verificação, o prazo pode estender-se a até 5 (cinco) dias úteis. A 15wi empenha-se em processar todos os saques no menor tempo possível.

5.3 Restrições de Saque

• O saque só poderá ser realizado para conta bancária, chave Pix ou carteira digital de titularidade do próprio usuário cadastrado;
• Saldos oriundos exclusivamente de bônus sem cumprimento dos requisitos de rollout (apostas obrigatórias) não são sacáveis até que as condições sejam satisfeitas;
• A 15wi poderá reter o pagamento de saques enquanto estiver em curso processo de verificação de identidade ou investigação de atividade suspeita;
• Em caso de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, a plataforma poderá suspender saques pelo tempo necessário à conclusão da investigação.

6 Bônus e Promoções

A 15wi poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, rodadas grátis (free spins), cashback, bônus de recarga, promoções sazonais e outros incentivos aos seus usuários. Cada promoção possui regras específicas publicadas na página da oferta, que prevalecem sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

6.1 Requisitos de Rollout (Apostas Obrigatórias)

Todo bônus concedido pela 15wi está sujeito a requisitos de rollout, também denominados requisitos de apostas ou wagering requirements. O usuário deverá realizar apostas no valor correspondente ao múltiplo informado na promoção (ex.: 30x o valor do bônus) antes que qualquer valor oriundo do bônus possa ser convertido em saldo sacável.

6.2 Validade dos Bônus

Os bônus possuem prazo de validade determinado, informado nas condições de cada promoção. Bônus não utilizados ou com requisitos de rollout não cumpridos dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados sem direito a compensação.

6.3 Uso Indevido de Bônus

Práticas identificadas como abuso de bônus — incluindo, mas não se limitando a, criação de múltiplas contas para obter bônus de boas-vindas mais de uma vez, uso de softwares de automação (bots), apostas em jogos excluídos do rollout e estratégias de hedge (apostas contrárias para garantir lucro independentemente do resultado) — resultarão no cancelamento imediato dos bônus e possível encerramento da conta.

7 Regras dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma 15wi são fornecidos por provedores certificados e utilizam Geradores de Números Aleatórios (GNA/RNG) auditados por organismos independentes, garantindo resultados imprevisíveis, justos e não manipuláveis.

7.1 RTP e Odds

O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo provedor e publicado na página de informações do respectivo título. A 15wi não interfere nos parâmetros de RTP estabelecidos pelos provedores licenciados. O RTP representa uma média estatística calculada ao longo de milhões de rodadas e não garante resultados individuais.

7.2 Malfuncionamento Técnico

Em caso de falha técnica, queda de conexão, erro de software ou qualquer interrupção não planejada durante uma rodada de jogo, a 15wi adotará as seguintes medidas: (i) se a rodada puder ser recuperada, será concluída normalmente; (ii) se não for possível recuperar, a aposta será reembolsada ao saldo do usuário. A decisão final sobre casos de malfuncionamento é de competência exclusiva da equipe técnica da 15wi, podendo ser contestada via suporte.

7.3 Erros de Cotação

A 15wi reserva-se o direito de anular apostas realizadas com base em cotações ou odds manifestamente incorretas, decorrentes de erros de sistema ou humanos, procedendo ao reembolso integral da aposta ao saldo do usuário.

8 Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas da 15wi opera em conformidade com a Lei nº 13.756/2018 e demais regulamentos aplicáveis às apostas de quota fixa no Brasil. As apostas são registradas e confirmadas pelo sistema no momento em que o usuário aceita as odds apresentadas.

8.1 Confirmação de Apostas

Uma aposta esportiva somente é válida após a emissão do comprovante de confirmação pelo sistema da 15wi. O usuário é responsável por verificar os detalhes da aposta — evento, mercado, seleção e valor — antes de confirmar. Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo usuário, salvo nas situações expressamente previstas nas regras específicas do mercado.

8.2 Eventos Cancelados ou Adiados

Caso um evento esportivo seja cancelado antes do início, as apostas serão reembolsadas integralmente. Eventos adiados por período superior a 48 (quarenta e oito) horas da data/hora original também serão objeto de reembolso, salvo disposição contrária nas regras específicas do mercado ou do torneio.

8.3 Resultados Oficiais

Os resultados utilizados para liquidação de apostas são baseados nas fontes oficiais de cada competição (federações, ligas, órgãos reguladores). Em caso de divergência entre fontes, a 15wi utilizará os dados da federação ou órgão responsável pelo evento, cuja decisão será considerada definitiva.

9 Jogo Responsável

A 15wi está comprometida com a promoção do jogo responsável e oferece ferramentas para que os usuários mantenham controle sobre sua atividade na plataforma. O acesso a essas ferramentas está disponível na seção "Jogo Responsável" do painel do usuário.

• Limites de depósito: O usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limite de perda: Possibilidade de estabelecer um teto máximo de perdas por período;
• Limite de sessão: Configuração do tempo máximo de jogo por sessão;
• Pausa temporária: Suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: Encerramento definitivo da conta mediante solicitação formal ao suporte.

Menores de 18 anos são estritamente proibidos de utilizar a plataforma. A 15wi emprega mecanismos de verificação de idade e reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento.

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página específica sobre o tema ou entre em contato com o suporte 24/7.

10 Segurança da Conta

O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha) à plataforma 15wi. A 15wi jamais solicitará a senha do usuário por qualquer canal de comunicação.

10.1 Medidas de Segurança Recomendadas

• Utilizar senha forte, com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações de segurança da conta;
• Não compartilhar credenciais com terceiros, inclusive familiares;
• Efetuar logout ao término de cada sessão, especialmente em dispositivos compartilhados;
• Notificar imediatamente o suporte em caso de acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta.

A 15wi não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta do usuário quando este não adotou as medidas de segurança recomendadas ou deixou de comunicar imediatamente o incidente.

11 Proibições e Condutas Vedadas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 15wi, sujeitando o infrator ao encerramento imediato da conta, confisco de saldo e possível comunicação às autoridades competentes:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ações humanas na plataforma;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou vulnerabilidades do sistema de forma intencional;
• Realizar qualquer atividade que configure lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou crimes financeiros;
• Efetuar apostas em conluio com outros usuários para garantir ganhos independentemente do resultado;
• Criar contas em nome de terceiros ou utilizar dados de identidade alheios;
• Realizar chargebacks (estornos bancários) indevidos de depósitos legítimos;
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros utilizando recursos da plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema, realizar engenharia reversa ou interferir na infraestrutura técnica da 15wi.

12 Encerramento de Conta

12.1 Por Iniciativa do Usuário

O usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 15wi. Para contas sem saldo pendente e sem investigações em andamento, o encerramento será processado em até 5 (cinco) dias úteis após a solicitação. Saldos remanescentes elegíveis para saque serão devolvidos ao usuário conforme as regras da Seção 5.

12.2 Por Iniciativa da 15wi

A 15wi reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: (i) violação de qualquer disposição destes Termos; (ii) suspeita fundamentada de fraude ou atividade ilícita; (iii) fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC; (iv) inatividade prolongada superior a 24 (vinte e quatro) meses; (v) determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.

13 Limitação de Responsabilidade

A 15wi fornece sua plataforma no estado em que se encontra (as is), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a propósito específico. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total da 15wi perante o usuário, por quaisquer danos diretos, é limitada ao valor equivalente ao saldo disponível na conta do usuário no momento do evento danoso.

A 15wi não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais coletivos ou qualquer perda não pecuniária decorrente do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, salvo nos casos em que a legislação brasileira proíba tal limitação.

O usuário reconhece que jogos de azar e apostas esportivas envolvem risco financeiro inerente e que a 15wi não garante resultados favoráveis em quaisquer apostas realizadas na plataforma.

14 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos usuários pela 15wi é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade da plataforma, que integra estes Termos por referência.

Ao cadastrar-se na 15wi, o usuário consente com a coleta, o armazenamento e o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua dos serviços oferecidos.

O usuário tem o direito de solicitar acesso, correção, portabilidade e exclusão de seus dados pessoais, observadas as hipóteses legais de retenção obrigatória, mediante contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da 15wi pelo e-mail de suporte indicado na plataforma.

15 Alterações nos Termos

A 15wi poderá revisar e atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, publicando a versão atualizada na plataforma com indicação da data de vigência. Para alterações consideradas materiais — aquelas que impactem diretamente direitos ou obrigações dos usuários —, será enviada notificação por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das novas condições.

O uso continuado da plataforma após o prazo notificado constitui aceitação das condições revisadas. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das novas condições, conforme o procedimento descrito na Seção 12.1.

16 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pela Lei nº 13.756/2018 (apostas de quota fixa) e pela Lei nº 14.790/2023 (jogos online).

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos ou da utilização da plataforma 15wi, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP como competente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o usuário é encorajado a buscar a resolução amigável da questão mediante contato direto com o suporte da 15wi ou via plataforma Consumidor.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar do surgimento da controvérsia.